AREsp 2386964 - DECISAO

AREsp 2386964 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada e por buscarem rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo em recurso especial careceu de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO SERGIO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SERGIO BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se houve impugnação adequada e concreta do decisum nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada e por buscarem rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo em recurso especial careceu de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.