AREsp 2792700 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade na forma do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa ao valor da indenização; a aplicação da Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas quanto aos juros compensatórios; e a Súmula 284 do STF impede o conhecimento do recurso especial quanto aos juros moratórios, restando os embargos como mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: SANTO ANTÔNIO ENRGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Juros Moratórios Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENRGIA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 presunção da perda de renda na desapropriação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade na forma do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa ao valor da indenização; a aplicação da Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas quanto aos juros compensatórios; e a Súmula 284 do STF impede o conhecimento do recurso especial quanto aos juros moratórios, restando os embargos como mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.