AREsp 2260094 - DECISAO

AREsp 2260094 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, rever as matérias implicaria rediscussão e inovação não cabíveis em embargos de declaração, não se configurando omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Recursal, Súmula 182
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cabimento Recursal Súmula 182

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é contraditória ou omissa por não ter se manifestado sobre art. 1.022, II, CPC e art. 99, I, do Código Civil
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, rever as matérias implicaria rediscussão e inovação não cabíveis em embargos de declaração, não se configurando omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.