HC 1010915 - DECISAO

HC 1010915 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de reabrir debate sobre matéria já decidida; ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações quando já existam fundamentos suficientes para sustentar a decisão, de modo que não se justifica a reforma via embargos, aplicando-se o art. 619 do CPP, o art. 1.022, III, do CPC, e o art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SAILON DO PRADO RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Celeridade Processual, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Parecer Do Ministério Público Federal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Celeridade Processual Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Parecer Do Ministério Público Federal

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Parties

SAILON DO PRADO RODRIGUES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre pedido de celeridade no julgamento da apelação
  2. 2 omissão sobre necessidade de revisão periódica da prisão preventiva
  3. 3 alegada não consideração do parecer favorável do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de reabrir debate sobre matéria já decidida; ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações quando já existam fundamentos suficientes para sustentar a decisão, de modo que não se justifica a reforma via embargos, aplicando-se o art. 619 do CPP, o art. 1.022, III, do CPC, e o art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.