HC 997877 - DECISAO

HC 997877 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito; além disso, não cabe produção de provas no habeas corpus, de modo que não há vício a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VAGNER JÚNIOR ÂNGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Produção De Provas Em Habeas Corpus, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Admissibilidade Produção De Provas Em Habeas Corpus Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

VAGNER JÚNIOR ÂNGELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Inadmissibilidade de produção de provas no habeas corpus
  3. 3 Diferença entre esclarecimento de decisão e rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito; além disso, não cabe produção de provas no habeas corpus, de modo que não há vício a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.