REsp 2177172 - DECISAO

REsp 2177172 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada limitou-se a determinar o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para observância da sistemática do art. 1.040 do CPC, ato que, segundo orientação consolidada desta Corte e precedentes citados, é desprovido de conteúdo decisório e não é recorrível, não havendo demonstrado erro de identificação do tema ou omissão relevante.

Parties
Embargante: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Processo, Tema 1.283, Art. 1.040 Do Código De Processo Civil, CTN Art. 178, PERSE, Súmula 544 Do STF, Portaria ME Nº 11.266
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento De Processo Tema 1.283 Art. 1.040 Do Código De Processo Civil CTN Art. 178 PERSE +2 more

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Parties

PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 Adequação da inclusão do tema 1.283 ao caso concreto
  3. 3 Incidência do artigo 178 do CTN perante alteração de benefício fiscal (PERSE)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada limitou-se a determinar o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para observância da sistemática do art. 1.040 do CPC, ato que, segundo orientação consolidada desta Corte e precedentes citados, é desprovido de conteúdo decisório e não é recorrível, não havendo demonstrado erro de identificação do tema ou omissão relevante.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.