AREsp 1987175 - DECISAO

AREsp 1987175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e expressa, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, as alegações da embargante implicariam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e há óbices de admissibilidade relacionados às Súmulas 282 e 284/STF, evidenciando propósito manifestamente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prequestionamento das normas indicadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e expressa, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, as alegações da embargante implicariam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e há óbices de admissibilidade relacionados às Súmulas 282 e 284/STF, evidenciando propósito manifestamente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.