AREsp 2891309 - DECISAO

AREsp 2891309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise do Tribunal de origem acerca da suficiência do laudo pericial, do nexo causal entre alterações da política comercial e os prejuízos alegados, bem como da distribuição do ônus da prova, foi fundamentada; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 568/STJ quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/apelante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autora/apelada: JQ SERVICOS LTDA; Autora/apelada: GN SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA; Autora/apelada: TAMARA GUITA KANO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; honorários majorados para 14% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Franquia, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Dano Material E Lucros Cessantes, Alteração Unilateral Da Política Comercial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Contrato De Franquia Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/apelante

JQ SERVICOS LTDA

Autora/apelada

GN SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

Autora/apelada

TAMARA GUITA KANO DA FONSECA

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421, caput e parágrafo único, 422 e 423 do CC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 omissão quanto ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise do Tribunal de origem acerca da suficiência do laudo pericial, do nexo causal entre alterações da política comercial e os prejuízos alegados, bem como da distribuição do ônus da prova, foi fundamentada; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 568/STJ quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; honorários majorados para 14% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento