AREsp 2758317 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; para acolher a alegação de violação do art. 10 do CPC seria necessário reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os embargos foram considerados protelatórios por pretender rediscutir matéria já apreciada, justificando aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: WILSON VIEIRA; Réu: JAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Desentranhamento De Documentos, Prova Documental, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 98 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Desentranhamento De Documentos Prova Documental Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 98 Do STJ +3 more

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Parties

WILSON VIEIRA

Embargante

JAIR

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  2. 2 se os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento são protelatórios e ensejam multa (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; para acolher a alegação de violação do art. 10 do CPC seria necessário reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os embargos foram considerados protelatórios por pretender rediscutir matéria já apreciada, justificando aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).