AREsp 2828878 - DECISAO

AREsp 2828878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada; o tribunal corretamente não conheceu o agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e o habeas corpus de ofício só é cabível diante de ilegalidade flagrante, não como meio de superar óbices de admissibilidade ou reexaminar o mérito de recursos não conhecidos.

Parties
Embargante: FERNANDO DE JESUS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Art. 619 CPP, Art. 654 §2º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 182/stj Art. 619 CPP +1 more

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Parties

FERNANDO DE JESUS ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à extensão da concessão de habeas corpus ao crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus mero inconformismo
  3. 3 Limites do habeas corpus de ofício e sua aplicação apenas em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada; o tribunal corretamente não conheceu o agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e o habeas corpus de ofício só é cabível diante de ilegalidade flagrante, não como meio de superar óbices de admissibilidade ou reexaminar o mérito de recursos não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.