AREsp 2946671 - DECISAO

AREsp 2946671 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão ou contradição na decisão embargada porque o Tribunal de origem utilizou a apreensão da arma e munições como fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º, o ora embargante não impugnou esse fundamento no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e que as razões recursais são desconexas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, os embargos, que visam reexame, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente dos embargos de declaração para, nessa extensão, rejeitá-los.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003), Súmulas (283 STF, 284 STF, 7 Stj), Fundamentação Do Recurso, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003) Súmulas (283 Stf, 284 Stf, 7 Stj) Fundamentação Do Recurso +1 more

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Parties

WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão monocrática quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos que afastaram a diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF frente a razões desconexas/dissociadas

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão ou contradição na decisão embargada porque o Tribunal de origem utilizou a apreensão da arma e munições como fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º, o ora embargante não impugnou esse fundamento no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e que as razões recursais são desconexas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, os embargos, que visam reexame, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos embargos de declaração para, nessa extensão, rejeitá-los.

Orders

  • Intimem-se.