HC 1014760 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão apontadas; a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal foi corretamente aplicada; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela razoabilidade dos intervalos temporais entre marcos processuais; e a regularidade da tramitação processual afasta a necessidade de analisar a alegada desídia do órgão ministerial.

Parties: Embargante: DARLAN SILVA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tramitação Processual

Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Tramitação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

DARLAN SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
2 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade na decisão embargada (art. 619 CPP)
3 Razoabilidade da duração do processo e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração na forma do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.