REsp 2220678 - DECISAO

REsp 2220678 - DECISAO

Houve erro material no relatório da decisão embargada (afirmação equivocada de que a parte agravada não se manifestou), que pode ser corrigido sem reexame do mérito; por isso os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para retificar o relatório, mantendo-se as conclusões da decisão que reconheceu a tempestividade do agravo, conheceu do agravo em recurso especial e determinou a convolação em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Julgados
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material no relatório; mantidas as conclusões da decisão sem efeitos infringentes; conhecido o agravo e determinada a convolação em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Erro Material, Convolação Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Erro Material Convolação Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Julgados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no relatório da decisão embargada
  2. 2 Reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e jurisprudência sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório da decisão embargada (afirmação equivocada de que a parte agravada não se manifestou), que pode ser corrigido sem reexame do mérito; por isso os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para retificar o relatório, mantendo-se as conclusões da decisão que reconheceu a tempestividade do agravo, conheceu do agravo em recurso especial e determinou a convolação em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material no relatório; mantidas as conclusões da decisão sem efeitos infringentes; conhecido o agravo e determinada a convolação em recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir o relatório.
  • Cassar a expressão errônea e inserir no relatório: "Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada se manifestou nos termos das e-STJ fls. 845-863 e requereu a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4ª do CPC, além da majoração dos honorários advocatícios."