REsp 2077227 - DECISAO

REsp 2077227 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, tendo o acórdão exposto de forma suficiente e fundamentada a modificação relativa aos honorários sucumbenciais (aplicação da regra geral fixando-os em 10% sobre o valor da causa); os aclaratórios configuram mera irresignação com o resultado jurisdicional, não sendo aptos a reabrir o mérito ou alterar o julgado.

Parties
Embargante: KARINA LILIANNI BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KARINA LILIANNI BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à distribuição da verba honorária
  2. 2 Aplicabilidade da regra geral de fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, tendo o acórdão exposto de forma suficiente e fundamentada a modificação relativa aos honorários sucumbenciais (aplicação da regra geral fixando-os em 10% sobre o valor da causa); os aclaratórios configuram mera irresignação com o resultado jurisdicional, não sendo aptos a reabrir o mérito ou alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.