REsp 2077227 - DECISAO

REsp 2077227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; aduziu-se, ainda, que havendo indicação do valor da causa, aplica-se a regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Equidade, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Equidade Art. 85 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade vs. aplicação da regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do art. 85, § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; aduziu-se, ainda, que havendo indicação do valor da causa, aplica-se a regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.