RHC 218407 - DECISAO

RHC 218407 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as matérias suscitadas eram reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ por supressão de instância (art. 105, II, a, CF); a decisão é monocrática e amparada pelo Art. 34, XX, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi considerada inaplicável em razão do término da emergência sanitária; e os embargos buscavam apenas rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: VANDI DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Preclusão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Do STJ Preclusão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

VANDI DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suposta nulidade da citação por edital
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 contradição relativa ao reconhecimento de erro material no mandado de prisão e sua repercussão na legalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as matérias suscitadas eram reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ por supressão de instância (art. 105, II, a, CF); a decisão é monocrática e amparada pelo Art. 34, XX, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi considerada inaplicável em razão do término da emergência sanitária; e os embargos buscavam apenas rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.