AREsp 2217935 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF; a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi adequada em face da ausência de repercussão geral prevista no Tema 181 do STF; as alegações visavam rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF; a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi adequada em face da ausência de repercussão geral prevista no Tema 181 do STF; as alegações visavam rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados