AREsp 2402798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a questão relativa ao encaminhamento para o Ministério Público sobre o ANPP já foi apreciada e indeferida pela relatora (Ministra Daniela Teixeira), caracterizando preclusão, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não servem para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e dos Temas n. 339 e n. 181 do STF
  3. 3 Preclusão da análise do pedido de remessa ao Ministério Público para oferecimento de ANPP à luz do HC n. 185.913/DF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a questão relativa ao encaminhamento para o Ministério Público sobre o ANPP já foi apreciada e indeferida pela relatora (Ministra Daniela Teixeira), caracterizando preclusão, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não servem para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados