Rcl 36750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Verificação da suficiência da fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.