RMS 73542 - ACORDAO

RMS 73542 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, em conformidade com a tese do Tema 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam rediscutir o mérito, hipótese que não se coaduna com o manejo aclaratório, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Alegação de omissão e afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, em conformidade com a tese do Tema 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam rediscutir o mérito, hipótese que não se coaduna com o manejo aclaratório, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados