AREsp 2567612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, diante da adequada fundamentação do acórdão que aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181), sendo manifestamente improcedente a pretensão de rediscussão da matéria por meio de embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, diante da adequada fundamentação do acórdão que aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181), sendo manifestamente improcedente a pretensão de rediscussão da matéria por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.