AREsp 2458744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a petição alegada como omitida foi apresentada após o julgamento, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a petição que alegadamente renunciaria pretensão
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal em razão de insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a petição alegada como omitida foi apresentada após o julgamento, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC