EREsp 1984437 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral nos casos de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais impede o conhecimento do mérito, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria e não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral nos casos de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais impede o conhecimento do mérito, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados