AREsp 2414042 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, e as alegadas alegações configuram mero inconformismo/reden discussão do julgado que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a embargante não demonstrou concretamente como alterar-se-ia o entendimento sem reexame dos fatos e provas.

Parties
Embargante: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Tema Repetitivo 779, Produção De Provas, Pis/cofins, Omissão Judicial
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Tema Repetitivo 779 Produção De Provas Pis/cofins +1 more

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Parties

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, e as alegadas alegações configuram mero inconformismo/reden discussão do julgado que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a embargante não demonstrou concretamente como alterar-se-ia o entendimento sem reexame dos fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o julgado poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil