EAREsp 2189487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicou adequadamente sua conclusão, aplicou o Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a controvérsia exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, e não houve omissão, contradição ou erro material passível de correção via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral quando a discussão exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicou adequadamente sua conclusão, aplicou o Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a controvérsia exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, e não houve omissão, contradição ou erro material passível de correção via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.