HC 974365 - ACORDAO

HC 974365 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante alegou omissão de forma genérica sem apontar onde consistiria, não havendo vício a ser sanado; além disso, o habeas corpus não pode suprir revisão criminal e o trânsito em julgado (5/9/2017) impede a apreciação pelo STJ, tornando a pretensão mera rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado.

Parties
Embargante: JAILSON ABACHERLI FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Omissão

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Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante alegou omissão de forma genérica sem apontar onde consistiria, não havendo vício a ser sanado; além disso, o habeas corpus não pode suprir revisão criminal e o trânsito em julgado (5/9/2017) impede a apreciação pelo STJ, tornando a pretensão mera rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que julgou improvido o agravo regimental