REsp 2087833 - ACORDAO

REsp 2087833 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Lei 11.101/2005), sendo ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660 do STF), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Lei 11.101/2005), sendo ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660 do STF), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.