AREsp 2731641 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna nem erro material; a Segunda Turma manteve a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; o pedido configurou mero inconformismo, inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARINEI TAVARES DA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Mero Inconformismo, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula Nº 07 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Contradição Mero Inconformismo Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

MARINEI TAVARES DA CAMARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Caracterização da contradição apta a ser sanada por embargos de declaração (contradição interna)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna nem erro material; a Segunda Turma manteve a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; o pedido configurou mero inconformismo, inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015