AREsp 2717361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, não é possível suprir em agravo interno a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa, e os embargos buscavam, na prática, a rediscussão da matéria, caracterizando mero inconformismo, o que afasta seu acolhimento; foi aplicada advertência de multa para embargos reiterados e protelatórios.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Mero Inconformismo, Advertência Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Mero Inconformismo Advertência Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como tentativa de rediscussão (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, não é possível suprir em agravo interno a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa, e os embargos buscavam, na prática, a rediscussão da matéria, caracterizando mero inconformismo, o que afasta seu acolhimento; foi aplicada advertência de multa para embargos reiterados e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual