AREsp 2352060 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, assentando-se em fundamento constitucional autônomo que impede revisão por recurso especial; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: DELTA MED HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, ICMS DIFAL, Simples Nacional, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 517/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão ICMS DIFAL Simples Nacional Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

DELTA MED HOSPITALAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, assentando-se em fundamento constitucional autônomo que impede revisão por recurso especial; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.