AREsp 2644663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluindo que não há repercussão geral quando a insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade; inexistindo omissão, contradição ou erro material, verifica-se mera tentativa de rediscutir a causa, não cabendo aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluindo que não há repercussão geral quando a insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade; inexistindo omissão, contradição ou erro material, verifica-se mera tentativa de rediscutir a causa, não cabendo aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reiteração de embargos será sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.