AREsp 2590742 - DECISAO

AREsp 2590742 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada examinou de forma suficientemente fundamentada as questões apontadas, inclusive a impossibilidade de fracionamento da CDA e a conduta caracterizadora de litigância de má-fé, cabendo por isso a aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório; não há omissão ou contradição a corrigir, razão pela qual os embargos foram rejeitados e mantida a multa prevista no art. 81 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Fracionamento De CDA, Multa Processual
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Fracionamento De CDA Multa Processual

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Parties

NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A

Embargante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em decisão judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 possível litigância de má-fé e imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada examinou de forma suficientemente fundamentada as questões apontadas, inclusive a impossibilidade de fracionamento da CDA e a conduta caracterizadora de litigância de má-fé, cabendo por isso a aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório; não há omissão ou contradição a corrigir, razão pela qual os embargos foram rejeitados e mantida a multa prevista no art. 81 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.