AREsp 2704718 - DECISAO

AREsp 2704718 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo evidente o caráter infringente da insurgência, e advertiu-se que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ARIEL AUTOMÓVEIS VARZEA GRANDE LTDA.; Embargada: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

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Parties

ARIEL AUTOMÓVEIS VARZEA GRANDE LTDA.

Embargante

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Utilização inadequada dos embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo evidente o caráter infringente da insurgência, e advertiu-se que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil