AREsp 2648239 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera irresignação quanto à solução adotada; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargabilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargabilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera irresignação quanto à solução adotada; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Dispensa da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento.