REsp 2051624 - DECISAO

REsp 2051624 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o acórdão analisou a matéria à luz do art. 104 do Decreto nº 3.048/1999 e eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; assim, não há vício formal a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ARLETE APARECIDA DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória, Auxílio Acidente, Cálculo De Benefício, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Auxílio Acidente Cálculo De Benefício Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

ARLETE APARECIDA DA SILVA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 104 do Decreto nº 3.048/1999 ao cálculo do auxílio-acidente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o acórdão analisou a matéria à luz do art. 104 do Decreto nº 3.048/1999 e eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; assim, não há vício formal a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.