CC 212958 - DECISAO

CC 212958 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do NCPC; inexistia conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal, dado que o juízo arbitral determinou o prosseguimento da arbitragem e o juízo estatal indeferiu a suspensão, e o embargante pretendia, indevidamente, utilizar os embargos como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Kompetenz Kompetenz
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Conflito De Competência Tutela De Urgência Kompetenz Kompetenz

Case Brief

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Parties

LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 O alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal
  3. 3 Uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do NCPC; inexistia conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal, dado que o juízo arbitral determinou o prosseguimento da arbitragem e o juízo estatal indeferiu a suspensão, e o embargante pretendia, indevidamente, utilizar os embargos como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Com fundamento no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.