AREsp 2536682 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão impugnado: a decisão enfrentou e decidiu a questão de modo inteligível e congruente, fundamentada em norma e jurisprudência aplicáveis (art. 1.022 do CPC e entendimento pós-Lei 14.112/2020 sobre competência para atos constritivos), de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito já apreciado, configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência, Atos Constritivos, Art. 1.022 Do CPC, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Atos Constritivos +3 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao momento em que deve ser exercida a competência do juízo da recuperação judicial para avaliar atos de constrição em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de realização de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial e competência jurisdicional entre juízo de execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão impugnado: a decisão enfrentou e decidiu a questão de modo inteligível e congruente, fundamentada em norma e jurisprudência aplicáveis (art. 1.022 do CPC e entendimento pós-Lei 14.112/2020 sobre competência para atos constritivos), de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito já apreciado, configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.