AREsp 2479295 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, aplicando o entendimento do STF relativo ao Tema 181, que impede o conhecimento de recurso extraordinário quando suas razões impugnam o não conhecimento de recurso anterior; as matérias e provas ora invocadas não foram suscitadas no recurso extraordinário e, em qualquer hipótese, estariam obstadas pelo Tema 181, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Tema 784 STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 STF Tema 784 STF Negativa De Seguimento Agravo Interno +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e impossibilidade de remessa de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Alegada omissão quanto ao Tema 784 do STF e decisão do TJMA na Ação Rescisória n. 0813928-97.2021.8.10.0000

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, aplicando o entendimento do STF relativo ao Tema 181, que impede o conhecimento de recurso extraordinário quando suas razões impugnam o não conhecimento de recurso anterior; as matérias e provas ora invocadas não foram suscitadas no recurso extraordinário e, em qualquer hipótese, estariam obstadas pelo Tema 181, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil