REsp 1895862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, a agravante apenas busca rediscutir o mérito e não demonstrou que a matéria poderia ser examinada sem revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, não há debate na origem sobre o art. 422 do Código Civil para afastar a incidência da Súmula n. 211 do STJ, e a jurisprudência do Tribunal veda a revisão de critérios de proporcionalidade e razoabilidade que dependam de reexame de fatos.

Parties
Embargante: LEOMAZ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Parcelamento Fiscal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Parcelamento Fiscal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Prequestionamento Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

LEOMAZ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de debate sobre o art. 422 do CC na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, a agravante apenas busca rediscutir o mérito e não demonstrou que a matéria poderia ser examinada sem revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, não há debate na origem sobre o art. 422 do Código Civil para afastar a incidência da Súmula n. 211 do STJ, e a jurisprudência do Tribunal veda a revisão de critérios de proporcionalidade e razoabilidade que dependam de reexame de fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.