EAREsp 1882057 - ACORDAO

EAREsp 1882057 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior, limitando-se à reiteração de argumentos já decididos; a falta de similitude fático-jurídica entre os arestos trazidos impede a caracterização de divergência jurisprudencial; constatado o caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (1% sobre o valor da causa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Prescrição (prescrição Intercorrente E Prescrição Da Pretensão Executória)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Prescrição (prescrição Intercorrente E Prescrição Da Pretensão Executória)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Caráter protelatório da segunda oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior, limitando-se à reiteração de argumentos já decididos; a falta de similitude fático-jurídica entre os arestos trazidos impede a caracterização de divergência jurisprudencial; constatado o caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (1% sobre o valor da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015