AREsp 2775446 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões suscitadas, não demonstrando a parte a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por não ter impugnado específica e consistentemente todos os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: LIBERTY SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LIBERTY SECURITIZADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente fundamentada
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade na petição do agravo em recurso especial e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões suscitadas, não demonstrando a parte a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por não ter impugnado específica e consistentemente todos os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Inviabilidade de efeitos infringentes