AREsp 2811399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões, tendo corretamente reconhecido a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 5/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: YONE ALVARENGA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

YONE ALVARENGA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões, tendo corretamente reconhecido a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 5/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno