AREsp 2780096 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente negado provimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 518/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, sendo vedado o uso de embargos para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: JAIR APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 518, Súmula 7, Súmula 182), Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 518, Súmula 7, Súmula 182) Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

JAIR APARECIDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente negado provimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 518/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, sendo vedado o uso de embargos para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.