AREsp 2768137 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a Quarta Turma analisou e fundamentou a matéria, reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial e, em novo exame, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade recursal completa, razão pela qual os embargos são inadmissíveis para rediscutir matéria decidida.

Parties: Embargante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 253 RISTJ

Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 Tempestividade do agravo em recurso especial
3 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.