REsp 2199440 - DECISAO

REsp 2199440 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se limitar a ataque ao conteúdo do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição, e porque a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) de que a nulidade processual só se reconhece mediante demonstração de prejuízo concreto, de modo que eventual discussão sobre o recurso cabível contra decisão que julgou impugnação ao valor da causa não alteraria o resultado.

Parties
Embargante: JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Ao Valor Da Causa, Súmula 83/stj, Nulidade Dos Atos Processuais, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Impugnação Ao Valor Da Causa Súmula 83/stj Nulidade Dos Atos Processuais Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que negou provimento ao reclamo
  2. 2 Cabimento de apelação ou agravo de instrumento contra decisão que julga incidente de impugnação ao valor da causa protocolado na vigência do CPC/73 e decidido na vigência do CPC/15
  3. 3 Requisito de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade dos atos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se limitar a ataque ao conteúdo do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição, e porque a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) de que a nulidade processual só se reconhece mediante demonstração de prejuízo concreto, de modo que eventual discussão sobre o recurso cabível contra decisão que julgou impugnação ao valor da causa não alteraria o resultado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.