HC 992966 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão impugnada, registrando-se que o embargante foi condenado pela prática de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, CP), mantendo-se, no mais, o teor da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties: Embargante: embargante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para correção de erro material
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Apropriação Indébita

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Apropriação Indébita

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1 Erro material na decisão quanto à capitulação do delito
2 Admissibilidade de embargos de declaração para corrigir erro material
3 Correção da capitulação de homicídio para apropriação indébita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para correção de erro material

Orders

Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para corrigir a capitulação do crime para apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do Código Penal)
Manutenção do teor da decisão que não conheceu do habeas corpus