AREsp 2869232 - DECISAO

AREsp 2869232 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício a ser sanado: a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente e concluiu corretamente que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial relativos à aplicação da Súmula 280/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à alegada impugnação específica sobre a aplicação da Súmula 280/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício a ser sanado: a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente e concluiu corretamente que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial relativos à aplicação da Súmula 280/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.