AREsp 2711802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já examinada, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a ausência de indicação de acórdãos paradigmas, Súmula 284/STF), atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA VERONESI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica (art. 932, III Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica (art. 932, III Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA VERONESI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração
  2. 2 Se os segundos embargos de declaração eram admissíveis quando contrapõem argumentos já esclarecidos
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a ausência de indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já examinada, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a ausência de indicação de acórdãos paradigmas, Súmula 284/STF), atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que incidentes processuais infundados podem acarretar a imposição de multa por conduta processual inadequada