AREsp 2637583 - DECISAO

AREsp 2637583 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e fundamentada na decisão embargada, a qual já determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 2.072.206/SP.

Parties
Embargante: C&C ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Embargados: ALESSANDRO GASPARE ANGELUCCI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C&C ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Embargante

ALESSANDRO GASPARE ANGELUCCI e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento da fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 2.072.206/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e fundamentada na decisão embargada, a qual já determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 2.072.206/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.