REsp 1800034 - ACORDAO

REsp 1800034 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a fundamentação per relationem é admissível; o STJ não deve prequestionar matéria constitucional; e os embargantes não demonstraram legitimidade/interesse para impugnar questão relativa à reserva de honorários contratuais, que seria matéria dos advogados.

Parties
Embargante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA; Embargante: LEVINO JOSÉ SPERAFICO; Embargante: ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO; Embargado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Fundamentação Per Relationem, Compensação, Honorários Advocatícios, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Fundamentação Per Relationem Compensação Honorários Advocatícios Multa

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Embargante

LEVINO JOSÉ SPERAFICO

Embargante

ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO

Embargante

Banco Santander

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Competência do STJ para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a fundamentação per relationem é admissível; o STJ não deve prequestionar matéria constitucional; e os embargantes não demonstraram legitimidade/interesse para impugnar questão relativa à reserva de honorários contratuais, que seria matéria dos advogados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração